Portaria nº 143, de 25 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-04T17:03:05Z	-
dc.date.available	2020-05-04T17:03:05Z	-
dc.date.created	2020-03-25	-
dc.date.issued	2020-03-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/191	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Corona vírus	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Penitenciária federal	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.title	Portaria nº 143, de 25 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020	pt_BR
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