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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 143, de 25 de março de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-03-25 |
Data da publicação: | 2020-03-26 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro. |
Palavras-chave: | Recursos públicos Corona vírus COVID-19 Penitenciária federal Sistema penitenciário |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 |
Signatário: | SERGIO MORO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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