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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 143, de 25 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-25
Issue Date: 2020-03-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.
Keywords: Recursos públicos
Corona vírus
COVID-19
Penitenciária federal
Sistema penitenciário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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