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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1996
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento |
Título: | Portaria nº 7, de 22 de maio de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-05-22 |
Data da publicação: | 2019-05-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Receita Federal do Brasil (RFB) Autorização Baixa de inscrições Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) Estrutura regimental |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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