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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2016| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-10-13 |
| Data da publicação: | 2020-10-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. |
| Palavras-chave: | Carteira de identidade funcional Câmara dos Deputados Senado Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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