Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T21:55:02Z	-
dc.date.available	2020-10-26T21:55:02Z	-
dc.date.created	2019-06-21	-
dc.date.issued	2019-06-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2036	-
dc.description.abstract	Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena.	pt_BR
dc.subject	Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)	pt_BR
dc.subject	Procedimentos	pt_BR
dc.subject	Tramitação	pt_BR
dc.subject	Pedidos ativos de transferência internacional de execução da pena	pt_BR
dc.subject	Pedidos passivos transferência internacional de execução da pena	pt_BR
dc.subject	Documentação específica	pt_BR
dc.title	Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35	pt_BR
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