Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2036
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-06-21 |
Fecha de publicación : | 2019-06-24 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena. |
Palabras clave : | Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) Procedimentos Tramitação Pedidos ativos de transferência internacional de execução da pena Pedidos passivos transferência internacional de execução da pena Documentação específica |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2019_605.pdf | 431.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRT_GM_2019_605.html | 47.76 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.