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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2036| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-21 |
| Data da publicação: | 2019-06-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena. |
| Palavras-chave: | Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) Procedimentos Tramitação Pedidos ativos de transferência internacional de execução da pena Pedidos passivos transferência internacional de execução da pena Documentação específica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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