Portaria nº 240, de 12 de março de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 240, de 12 de março de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-03-12
Issue Date:	2019-03-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-58
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Keywords:	Polícia Federal (PF) Procedimentos Controle Fiscalização Definição Produtos químicos Cadastro Licenciamento
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MSP nº 256, de 26 de dezembro de 2018 Portaria MJ nº 1.274, de 26 de agosto de 2003
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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