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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Migrações
Título : Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-21
Fecha de publicación : 2020-10-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 458
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Palabras clave : Prazo processual
Processo administrativo
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Portaria Senajus nº 2, de 20 de março de 2020
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021
Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 1, de 25 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
Aparece en las colecciones: Portarias

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