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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/207| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 49, de 30 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-30 |
| Data da publicação: | 2020-01-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 101-102 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a mobilização, o emprego e a desmobilização dos reservistas voluntários que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos da Lei nº. 11.473, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Reservista voluntário Forças armadas Militar temporário Desmobilização Regulamentação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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