Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-03T11:59:45Z	-
dc.date.available	2020-11-03T11:59:45Z	-
dc.date.created	1994-07-11	-
dc.date.issued	1994-07-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2103	-
dc.description.abstract	Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Política penitenciária	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional	pt_BR
dc.title	Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10636-10637	pt_BR
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