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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994 |
Data da assinatura: | 1994-07-11 |
Data da publicação: | 1994-07-14 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10636-10637 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional. |
Palavras-chave: | Política penitenciária Sistema prisional |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RES_CNPCP_1994_7.pdf | Revogado | 183.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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