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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-07-11
Fecha de publicación : 1994-07-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10636-10637
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional.
Palabras clave : Política penitenciária
Sistema prisional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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