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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2117| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria DEPEN nº 403, de 27 de outubro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-10-27 |
| Data da publicação: | 2020-11-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 458-459 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Egresso do sistema penal Reabilitação criminal Reintegração social Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Notas: | Retificação publicada no Boletim de Serviço de 4 de novembro de 2020 e no D.O.U. nº 212, de 6 de novembro de 2020, p. 77. |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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