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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria DEPEN nº 403, de 27 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-27
Issue Date: 2020-11-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 458-459
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Keywords: Egresso do sistema penal
Reabilitação criminal
Reintegração social
Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.description.other: Retificação publicada no Boletim de Serviço de 4 de novembro de 2020 e no D.O.U. nº 212, de 6 de novembro de 2020, p. 77.
metadata.dc.contributor.signature: TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
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