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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria DEPEN nº 403, de 27 de outubro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-10-27 |
Data da publicação: | 2020-11-03 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 458-459 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Egresso do sistema penal Reabilitação criminal Reintegração social Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
Notas: | Retificação publicada no Boletim de Serviço de 4 de novembro de 2020 e no D.O.U. nº 212, de 6 de novembro de 2020, p. 77. |
Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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