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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 115, de 27 de janeiro de 2020
Data da assinatura: 2020-01-27
Data da publicação: 2020-01-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25
Tipo: Portaria
Resumo: Delegar a responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos de agente federal de execução penal e especialista federal em assistência à execução penal ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Delegação de competência
Concurso público
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: ROGÉRIO XAVIER ROCHA
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