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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2163| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-05 |
| Data da publicação: | 2020-11-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Declara a revogação da Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994. |
| Palavras-chave: | Revogação de dispositivo legal Indulto Trâmite processual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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