Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-08-08
Issue Date:	2017-08-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.
Keywords:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Encaminhamento Auto de prisão em flagrante delito Mulheres grávidas Lactantes Filhos até 12 anos Deficientes Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Portaria Interministerial nº 210 MJ SPM, de 16 de janeiro de 2014
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 5, de 8 de novembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	CESAR MECCHI MORALES
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