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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2209
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil |
Title: | Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011 |
metadata.dc.date.created: | 2011-06-27 |
Issue Date: | 2011-06-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. |
Keywords: | Movimentação financeira, recurso federal Transferência de recurso Estados, Distrito Federal e Municípios |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004 Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 |
metadata.dc.contributor.signature: | DILMA ROUSSEFF FERNANDO HADDAD ALEXANDRE ROCHA SANTOS IRANETH RODRIGUES MONTEIRO JORGE HAGE SOBRINHO |
Appears in Collections: | - Decretos |
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