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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-06-27
Issue Date: 2011-06-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Keywords: Movimentação financeira, recurso federal
Transferência de recurso
Estados, Distrito Federal e Municípios
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
FERNANDO HADDAD
ALEXANDRE ROCHA SANTOS
IRANETH RODRIGUES MONTEIRO
JORGE HAGE SOBRINHO
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