Portaria nº 197, de 6 de março de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 197, de 6 de março de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-03-06
Issue Date:	2019-03-07
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-35
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.
Keywords:	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Procedimentos Tramitação Requerimentos Autorização de residência Emissão Carteira de Registro Nacional Migratório Criança Adolescente Nacional de outro país Apátrida
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução Conjunta Conanda nº 1, de 9 de agosto de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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