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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2274| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-13 |
| Data da publicação: | 2018-12-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77-78 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Regras gerais Ingresso Autoridades Inspeção Estabelecimentos prisionais |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Resolução nº 1, de 27 de março de 2000 Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010 Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014 Lei nº 10.792, de 1 de dezembro de 2003 |
| Alterado por: | Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021 |
| Notas: | A Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 teve sua atualização veiculada no Diário Oficial da União, nº 226, de 2 de dezembro de 2021. |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_2018_7.pdf | Alterado | 296.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| RES_CNPCP_2018_7.pdf | Alterado | 431.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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