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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Título : Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998
metadata.dc.date.created: 1998-04-06
Fecha de publicación : 1998-04-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor.
Palabras clave : Restrição de uso, sigla, Procon
Órgaos oficiais, defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
Aparece en las colecciones: Resoluções

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