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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2277| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998 |
| Data da assinatura: | 1998-04-06 |
| Data da publicação: | 1998-04-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Restrição de uso, sigla, Procon Órgaos oficiais, defesa do consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RUY COUTINHO DO NASCIMENTO NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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