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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 714, de 27 de julho de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-07-27
Fecha de publicación : 2016-07-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a permanência do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Apoio
Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
Município de Caarapó
Conflitos agrários
Disputas territoriais
Incolumidade das pessoas
Patrimônio
Manutenção da ordem pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 652, de 23 de junho de 2016
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 714, de 27 de julho de 2016, autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir do vencimento da Portaria do Ministério da Justiça e Cidadania nº 652, de 23 de junho de 2016, e por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para atuar, de forma complementar, em apoio às atividades da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, no município de Caarapó, nos conflitos agrários envolvendo disputas territoriais, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública.
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE DE MORAES
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