Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013

Ministério da Justiça

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Autor(es):	Ministério da Justiça
Unidade administrativa:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Título:	Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013
Data da assinatura:	2013-10-18
Data da publicação:	2013-10-21
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
Tipo:	Portaria
Resumo:	Institui as diretrizes para a celebração de termos de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de políticas sobre Drogas - SENAD e os Órgãos Gestores Estaduais, responsáveis pela coordenação das políticas sobre drogas, a fim de descentralizar o acompanhamento da execução, fiscalização e controle das vagas das entidades contratadas para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Palavras-chave:	Instituição, diretrizes, celebração, termo de cooperação técnica Brasil. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) Órgãos Gestores Estaduais Coordenação, políticas sobre drogas Descentralização, acompanhamento da execução, fiscalização, controle vaga, entidade contratada Serviço, acolhimento, dependente de substâncias psicoativas
Situação:	Revogado
Publicação relacionada:	Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 Decreto nº 7.426, de 07 de janeiro de 2011 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei 12.465, de 12 de agosto de 2011 Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010
Alterado por:	Portaria nº 10, de 28 de fevereiro de 2014
Revogado por:	Portaria nº 677, de 2 de agosto de 2019
Signatário:	VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
Aparece nas coleções:	Portarias

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