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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2362| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-08-25 |
| Issue Date: | 2016-08-31 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 390 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Determina a Sistematização, bem como a Consolidação Anual das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e estabelece suas diretrizes. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Diretrizes Comissão permanente Sistematização Consolidação Edição Resolução |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto Presidencial nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal |
| metadata.dc.contributor.signature: | ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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