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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2365| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 221, de 29 de novembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-11-29 |
| Data da publicação: | 2018-11-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o período de abertura do Programa de que trata o inciso 1 do Art. 7º da Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018, que estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Programa 2070 - Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional Alteração Financiamento Projetos Sistema prisional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018 |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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