Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-07T20:55:26Z	-
dc.date.available	2020-12-07T20:55:26Z	-
dc.date.created	2020-11-27	-
dc.date.issued	2020-11-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2379	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Repasse de recurso público	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.subject	Grupo de trabalho	pt_BR
dc.title	Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
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