Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2379
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-27
Issue Date: 2020-11-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Repasse de recurso público
Estado (unidade da federação)
Grupo de trabalho
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2020_644.pdf434.56 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2020_644.html41.58 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.