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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Arquivo Nacional
Título: Portaria nº 122, de 1 de dezembro de 2020
Data da assinatura: 2020-12-01
Data da publicação: 2020-12-04
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116
Tipo: Portaria
Resumo: Prorroga por 90 (noventa) dias, a partir do dia 10 de novembro de 2020, a vigência câmara técnica consultiva com a finalidade de propor diretrizes e os procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR para implementação do disposto no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que "Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Palavras-chave: Documentação arquivística
Documentos públicos
Documentos privados
Digitalização da informação
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Portaria nº 120, de 28 de julho de 2020
Signatário: NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
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