Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-12-09
Issue Date:	2020-12-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 151
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020.
Keywords:	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento de projetos Centrais Integradas de Alternativas Penais Recursos públicos Alteração de dispositivo legal
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	Altera o § 2º do Art. 5º, o inciso I do Art. 8º e o anexo da Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
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