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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-09
Fecha de publicación : 2020-12-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 151
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020.
Palabras clave : Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Financiamento de projetos
Centrais Integradas de Alternativas Penais
Recursos públicos
Alteração de dispositivo legal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera o § 2º do Art. 5º, o inciso I do Art. 8º e o anexo da Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
Aparece en las colecciones: Portarias

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