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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2430
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título : | Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987 |
metadata.dc.date.created: | 1987-01-21 |
Fecha de publicación : | 1987-02-13 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido. |
Palabras clave : | Arquivamento de processo Remessa de processo Competências e atribuições |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução n° 9, de 5 de novembro de 2020 |
metadata.dc.description.other: | O arquivo da Resolução nº 18, de 21 de janeiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg18de21dejaneirode1987.pdf/view. Acesso em: 10 de dez. de 2020. |
metadata.dc.contributor.signature: | FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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RES_CNPCP_1987_18.pdf | Revogado | 2.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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