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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2430| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987 |
| Data da assinatura: | 1987-01-21 |
| Data da publicação: | 1987-02-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido. |
| Palavras-chave: | Arquivamento de processo Remessa de processo Competências e atribuições |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução n° 9, de 5 de novembro de 2020 |
| Notas: | O arquivo da Resolução nº 18, de 21 de janeiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg18de21dejaneirode1987.pdf/view. Acesso em: 10 de dez. de 2020. |
| Signatário: | FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_1987_18.pdf | Revogado | 2.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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