Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2445| Authors: | Parziale, Aniello dos Reis. |
| Title: | A anatomia jurídica dos conselhos participativos |
| Other Titles: | Legal anatomy of participatory advice |
| Issue Date: | 2020-07 |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias de participação popular no bojo da democracia participativa. |
| Keywords: | Regime jurídico Participação popular |
| metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 263-280, jul./set. 2020. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RDAI_N14_P263-280.pdf Restricted Access | 175.31 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.