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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2445| Autor(es): | Parziale, Aniello dos Reis. |
| Título: | A anatomia jurídica dos conselhos participativos |
| Título(s) alternativo(s): | Legal anatomy of participatory advice |
| Data da publicação: | 2020-07 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias de participação popular no bojo da democracia participativa. |
| Palavras-chave: | Regime jurídico Participação popular |
| Notas: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 263-280, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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