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Autor : Parziale, Aniello dos Reis.
Título : A anatomia jurídica dos conselhos participativos
Otros títulos : Legal anatomy of participatory advice
Fecha de publicación : 2020-07
Editorial : Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Resumen : Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias de participação popular no bojo da democracia participativa.
Palabras clave : Regime jurídico
Participação popular
metadata.dc.description.other: Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 263-280, jul./set. 2020.
Aparece en las colecciones: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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