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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-18
Fecha de publicación : 2020-12-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Palabras clave : Código Penal
Alteração de dispositivo legal
Crime de denunciação caluniosa
Calúnia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera o caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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