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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2475| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-12-18 |
| Data da publicação: | 2020-12-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. |
| Palavras-chave: | Código Penal Alteração de dispositivo legal Crime de denunciação caluniosa Calúnia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera o caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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