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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-12-18 |
Data da publicação: | 2020-12-21 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. |
Palavras-chave: | Código Penal Alteração de dispositivo legal Crime de denunciação caluniosa Calúnia |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | Altera o caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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