Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2477

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-12-03
Issue Date:	2020-12-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.
Keywords:	Banco Nacional de Perfis Genéticos Banco de dados Identificação criminal Genética humana Exame do DNA
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature:	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CESAR MECCHI MORALES
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_CNPCP_2020_12.pdf		821.15 kB	Adobe PDF	View/Open
RES_CNPCP_2020_12.html		47.45 kB	HTML	View/Open