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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-03
Issue Date: 2020-12-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.
Keywords: Banco Nacional de Perfis Genéticos
Banco de dados
Identificação criminal
Genética humana
Exame do DNA
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
CESAR MECCHI MORALES
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