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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2492| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas |
| Título: | Resolução n° 5, de 16 de dezembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-12-16 |
| Data da publicação: | 2020-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 95 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Revoga a Resolução nº 3, de 30 de agosto de 2016. |
| Palavras-chave: | Revogação de legislação Atos de gestão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Resolução nº 3, de 30 de agosto de 2016 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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