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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.634, de 3 de outubro de 2014
Data da assinatura: 2014-10-03
Data da publicação: 2014-10-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24-25
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
Santa Catarina (Estado)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria nº 1.634, de 3 de outubro de 2014, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a legislação em vigor, pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio no Estado de Santa Catarina.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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