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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2588| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-20 |
| Data da publicação: | 2019-03-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Vacatio legis Nomeação Designação Exoneração Dispensa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO ONYX LORENZONI CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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