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2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-11-30
Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1984-02-03
Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1984-02-03
Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1983-11-11
Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
2022-02-11
Resolução nº 24, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2001-03-28
Resolução nº 2, de 27 de março de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17
Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2004-05-13
Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1995-04-27
Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Author
13
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
11
Conselho Nacional de Política Cri...
4
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
4
Recurso financeiro
3
Gestão orçamentária
3
Liberação
1
Alteração de ato normativo
1
Ampliação
1
Aparelhamento
1
Capacitação profissional
1
Combate a incêndio
.
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Date issued
1
2020 - 2022
6
2000 - 2009
4
1990 - 1999
3
1983 - 1989
???jsp.search.facet.refine.type???
14
Resolução