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2017-12-13Resolução nº 6, de 7 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-02-20Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
1994-11-23Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1989-07-10Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI
1993-03-29Resolução n° 1, de 24 de março de 1993Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2018-12-17Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
1987-05-05Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES