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2017-12-22Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2022-08-25Resolução nº 47, de 26 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; ALEXANDRE RABELO PATURY
2021-12-31Resolução SE/MJSP nº 15, de 29 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-11-26Resolução CGE nº 14, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-07-21Resolução CGE nº 13, de 20 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-11-29Resolução CGE nº 24, de 25 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-08-09Resolução CGE nº 22, de 8 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-04-08Resolução CGE nº 16, de 7 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2019-12-10Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-01Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA