1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 491-500 of 506 (Search time: 0.004 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-02-23Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-01-26Resolução CEFIC nº 16, de 22 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital; ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
2011-07-04Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2019-07-10Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-03Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2014-04-17Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES
2024-04-11Resolução CD/ANPD nº 12, de 9 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-04-11Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-04-09Resolução CD/ANPD nº 14, de 9 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-04-09Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+; DOUGLAS DE MELO MARTINS; JANAÍNA OLIVEIRA; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR; ANDERSON CAVICHIOLI; MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO