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2020-11-09Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2025-01-10Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-10Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-24Resolução n° 5, de 8 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-11Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2022-07-25Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-12Resolução n° 6, de 3 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-14Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-07-28Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-02-27Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR