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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-12-18Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-18Resolução n° 5, de 16 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2000-12-14Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2021-08-30Resolução nº 6, de 3 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-15Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
1997-10-21Resolução Normativa nº 7, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
2016-09-29Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES
2018-03-27Resolução nº 1, de 26 de março de 2018Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Comitê Federal de Assistência Emergencial; ELISEU PADILHA
2025-02-27Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-09-05Resolução CD/ANPD n° 29, de 4 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR