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Issue Date
Title
Author(s)
2020-11-09
Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2025-01-10
Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes
;
GUSTAVO ASSIS GARCIA
;
RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-10
Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes
;
GUSTAVO ASSIS GARCIA
;
RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-24
Resolução n° 5, de 8 de janeiro de 2025
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística
;
LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-11
Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Secretaria Nacional de Politicas Penais
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
2022-07-25
Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística
;
LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-12
Resolução n° 6, de 3 de fevereiro de 2025
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-14
Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Conselho Nacional de Politica sobre Drogas
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2020-07-28
Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad)
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-02-27
Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
Conselho Diretor
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
207
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério da Justiça e S...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
next >
Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
17
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
173
2020 - 2025
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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509
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
534
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