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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria
Title: Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-06-09
Issue Date: 2022-06-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP)
Regulamentação da Polícia Penal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019
Constituição Federal
metadata.dc.contributor.signature: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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